Banco de Portugal vai controlar faturas das telecomunicações

Operadores caem na tutela do Banco de Portugal quando venda de serviços ultrapassar 50 euros numa operação de pagamento ou 300 euros no acumulado do mês.

Os operadores de telecomunicações vão passar a ser supervisionados pelo Banco de Portugal (BdP) quando registarem vendas de serviços acima de determinados montantes. Esta é uma das consequências da entrada em vigor, no dia 14 deste mês, das novas regras para serviços de pagamentos.

O decreto-lei 91/2018, que agora entrou em vigor, estabelece que os operadores estão excluídos do novo regime de serviços de pagamentos, “desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda 50 euros e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda 300 euros mensais”. Acrescem outras condições, incluindo que as “operações sejam destinadas à aquisição de conteúdos digitais e de serviços de voz, independentemente do dispositivo utilizado para a aquisição ou para o consumo do conteúdo digital, e debitadas na fatura correspondente”.

Banco de Portugal vai controlar faturas das telecomunicações was last updated Setembro 26th, 2019 by APWPortugal
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